AREsp 2858761 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MDL REALTY INCORPORADORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 103-114): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELOS EXECUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL QUESTÃO JÁ TERIA SIDO EXAMINADA E ESTARIA PRECLUSA, ALÉM DE TER INDEFERIDO DIVERSAS MEDIDAS ATÍPICAS REQUERIDAS PELA EMPRESA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMPRESA EXEQUENTE, A FIM DE COMPROVAR A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELOS EXECUTADOS QUE, DE FATO, JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE TRATANDO DE FATOS NOVOS, CONFORME ALEGADO. QUESTÃO PRECLUSA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE RESIDE O SEGUNDO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, E AO CONDOMÍNIO ONDE SE SITUA O MESMO BEM, COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A FONTE DE RECURSOS DAS DESPESAS COM EVENTUAIS ALUGUÉIS E COM OS ENCARGOS CONDOMINIAIS, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA EXECUÇÃO, DE FORMA QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 772, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INTIMAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, DECLARADAS COMO DAS RELAÇÔES DE AMIZADE PESSOAL E FAMILIAR DO SEGUNDO EXECUTADO, QUE, POR ORA, SE REVELA DESARRAZOADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE A CREDORA BUSCAR OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO SEGUNDO EXECUTADO QUE TAMPOUCO MERECE SER ACOLHIDA. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA PRETENDIDA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação dos arts. 507, 792, IV, 139, IV, 772, III e 773 do CPC e 1.667 do Código Civil, sustentando a inocorrência de preclusão quanto à tese de fraude à execução, que a operação de compartilhamento de garantias de debêntures configura fraude à execução, que houve cerceamento do seu direito de obter informações essenciais que comprovasse a referida fraude, e que há possibilidade de penhora dos bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão universal de bens. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 183-209). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 211-220), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foram apresentadas contraminutas do agravo (fls. 321-349). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, quanto à suscitada ofensa aos arts. 507, 792, IV, 139, IV, 772, III e 773 do CPC e 1.667 do Código Civil, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da preclusão da tese de fraude à execução, direito de obter informações de terceiros e impossibilidade de constrição dos bens da cônjuge, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a garantia de impenhorabilidade do imóvel objeto da ação deve ser afastada diante do reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.3. A ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame da matéria fática impedem a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.422/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA TESE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE OBTER OUTRAS INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DO CÔNJUGE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.