AREsp 2781978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram violação do art. 792, IV, do CPC nem a configuração de fraude à execução, tendo em vista que o imóvel doado nunca pertenceu à executada e que a doação/partilha ocorreu antes do ajuizamento da demanda e foi realizada por acordo judicial...

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Parties
Agravante: VALTEIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Acordo Judicial, Partilha, Escritura Pública, Súmula 284 STF, Art. 792, IV, CPC
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Parties

VALTEIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em doação realizada por acordo judicial
  3. 3 Eficácia de promessa/doação realizada em ação de divórcio/união estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não demonstraram violação do art. 792, IV, do CPC nem a configuração de fraude à execução, tendo em vista que o imóvel doado nunca pertenceu à executada e que a doação/partilha ocorreu antes do ajuizamento da demanda e foi realizada por acordo judicial no bojo de ação de divórcio/união estável; ademais, a fundamentação deficiente atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.