AREsp 2861690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANNA BABKA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de ofensa aos arts. 54, § 2º, da Lei n. 13.097/2015, 10, 792, IV, e 1.022, II, do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois não há violação dos dispositivos legais apontados, e incidem, na espécie, as súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF (fls. 1118-1139). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em apelação nos autos de embargos de terceiro. O julgado foi assim ementado (fl. 927): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. VIA. INADEQUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal de reforma. 2. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de impedir-se a supressão de instância. 3. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito conforme prevê o art. 434 do Código de Processo Civil. A preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, segundo o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, somente em casos específicos, como na hipótese de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis em momento posterior, acompanhados de linha argumentativa capaz de explicar sua exposição tardia. 4. O Tema Repetitivo n. 243 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que para a configuração da fraude à execução é necessária a citação válida, bem como o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. A prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência é do credor no caso de ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel. 5. A fraude a execução está configurada quando a alienação ocorrer depois da citação do devedor no feito executivo e restar comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 986): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame de mérito das decisões. 3. Embargos de declaração desprovidos. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, do CPC, pois houve negativa de prestação jurisdicional ao não suprir omissões relacionadas à penhora nos rostos dos autos da ação de desapropriação indireta e à decisão do REsp 1.900.541; b) 10 do CPC, visto que não foi dada oportunidade para manifestação sobre o não conhecimento da matéria relacionada à penhora e ao documento novo; c) 54, § 2º, da Lei n. 13.097/2015, porque a norma impede o reconhecimento de fraude à execução sem averbação na matrícula do imóvel; d) 792, IV, do CPC, porquanto a interpretação ampliativa do conceito de insolvência viola a segurança jurídica das transações imobiliárias e o direito de propriedade; e) 435 do CPC, pois a decisão do REsp 1.900.541 é documento novo e deveria ter sido admitida; e f) 1.014 do CPC, visto que a alegação sobre a penhora nos rostos dos autos não constitui inovação recursal. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a validade da doação remuneratória e afastando a fraude à execução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois não há violação dos dispositivos legais apontados, e requer a aplicação de multa (fls. 1.040-1.061). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de embargos de terceiro em que a parte autora pleiteou a baixa das constrições sobre quatro apartamentos de sua propriedade, alegando que a doação remuneratória não foi realizada em fraude à execução. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução e condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, reconhecendo a configuração da fraude à execução. I - Art. 1.022, II, do CPC No recurso especial, a recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não supriu omissões relacionadas à penhora nos rostos dos autos da ação de desapropriação indireta e à decisão do REsp 1.900.541. A Corte estadual concluiu que as questões foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 924): A apelante afirma que Leila Aghetoni não está em situação de insolvência, pois tem crédito suficiente para pagamento do débito. Ela embasa a referida afirmação no argumento de que sua genitora teria valores a receber na ação de desapropriação indireta n. 0000707-87.1988.4.01.3600, em trâmite no Juízo da Terceira Vara Federal de Cuiabá/MT. Ocorre que a penhora no rosto dos autos de processo pendente de solução constitui-se em mera expectativa de direito que, além de não assegurar o sucesso de Leila Aghetoni naquela demanda, só poderá ser satisfeita após a ultimação daquele processo. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 10 do CPC No recurso especial, a recorrente sustenta que não foi dada oportunidade para manifestação sobre o não conhecimento da matéria relacionada à penhora e ao documento novo. A Corte estadual concluiu que a recorrente foi intimada para se manifestar sobre as questões que, agora, diz não ter sido instada, não havendo violação ao princípio da não surpresa. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 54, § 2º, da Lei n. 13.097/2015 A recorrente alega que a norma impede o reconhecimento de fraude à execução sem averbação na matrícula do imóvel. A Corte estadual concluiu que, mesmo na ausência de averbação, a fraude à execução pode ser reconhecida desde que comprovada a má-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento pacífico do STJ cristalizado na Súmula n. 375 do STJ. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Art. 792, IV, do CPC A recorrente argumenta que a interpretação ampliativa do conceito de insolvência viola a segurança jurídica das transações imobiliárias e o direito de propriedade. A Corte estadual concluiu que a alienação dos imóveis reduziu a devedora à insolvência, pois não possui bens suficientes para adimplir o débito exequendo, conforme análise detalhada do conjunto fático-probatório dos autos. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Art. 435 do CPC A recorrente afirma que a decisão do REsp 1.900.541 é documento novo e deveria ter sido admitida. A Corte estadual concluiu que a preclusão temporal para a produção de prova documental somente pode ser afastada em casos específicos, o que não ocorreu, pois o documento poderia ter sido obtido e anexado aos autos de origem em momento anterior à sentença. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VI - Art. 1.014 do CPC A recorrente sustenta que a alegação sobre a penhora nos rostos dos autos não constitui inovação recursal. A Corte estadual concluiu que a mencionada alegação não foi objeto de análise durante o trâmite processual no Juízo de primeiro grau, de modo que não pode ser apreciada na via recursal, sob pena de supressão de instância. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VII - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA