AREsp 1588453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA REALIZADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO- CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR EM INSOLVÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO - FRAUDE CARACIERIZADA- TRANSFERÊNCIA INEFICAZ - CONDUTAS DO AGRAVANTE QUE, NIIIDAMENIE CARACTERIZOU OFENSA À BOA-FÉ PROCESSUAL - PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA - VALOR, TODAVIA, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO-SE OS FRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 50 do Código Civil e 80, 81, 373, I, 792, 835 e 927 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que não foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e declaração de fraude à execução, porquanto, neste último caso, "a alienação das quotas operadas em 2005 não trouxe qualquer indício de insolvência do executado, mas sim o contrário, posto que realizaram-se atos de penhora nos presentes autos, existindo ainda, como já afirmado à exaustão nestes autos, imóvel de alto valor, oferecido a penhora pelo executado, o qual sequer foi ainda objeto de avaliação" (e-STJ, fl. 1.306); que não houve observância do enunciado n. 375 da Súmula desta Casa; e que, igualmente, não há prova da má-fé do executado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Não há, de início, discussão acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o recurso apreciado pelo Tribunal de origem tem como tema central a fraude à execução. Invencível, pois, a atração do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, diante da dissociação dos fundamentos do acórdão local e das razões do recurso especial. Quanto à fraude à execução, esta Corte tem entendimento de que a alienação onerosa de bens quando já pendente execução que possa levar à insolvência o devedor é causa para a declaração de ineficácia do negócio jurídico. A norma, todavia, tem sua ratio essendi na proteção do terceiro de boa-fé, daí por que a jurisprudência desta Corte sumulou o entendimento, a teor do verbete n. 375, no sentido de que a declaração de fraude exige o registro da penhora ou, na sua ausência, a prova da má-fé do terceiro adquirente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM APÓS CIÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO, AINDA QUE ANTERIOR À CITAÇÃO FORMAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova oral, tendo em vista sua desnecessidade para a comprovação da posse do veículo, que se mostra fato incontroverso nos autos. Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora alienou intencionalmente e de má-fé o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas pelas instâncias ordinárias, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.472/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Na hipótese dos autos, todavia, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, seja porque a fraude à execução oficia no plano da eficácia, seja porque o adquirente não figura nos autos, o qual poderá proteger eventual direito sobre a coisa por meio de ação própria, a despeito da norma contida no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Para exame: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INOCORRENTE. ARTIGO 792, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fraude à execução atua no campo da eficácia, e não da existência ou validade, do ato jurídico, viabilizando o reconhecimento como incidente na execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.384.935/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) O Tribunal local, na hipótese dos autos, concluiu não só que "a transferência das cotas sociais da empresa foi realizada após a citação do executado" (e-STJ, fl. 1.291), como também que: "(..) não logrou o agravante comprovar que não se tornou insolvente após a transferência das cotas sociais, ônus que lhe incumbia, ressaltando-se que o fato de possuir imóveis não é suficiente para demonstrar que possui patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, não se olvidando que as certidões dos registro de imóveis acostadas aos autos são antigas, além do que sobre um dos imóveis já recai outra penhora. Conforme ressaltado na r. decisão guerreada, o valor do débito já ultrapassa R$ 7.500.000,00, sendo que na petição de fls. 1244/1245 o próprio agravante informa que o valor venal de um dos imóveis é de R$ 920.626,00 e do outro R$ 319.646,00, quantias estas bem inferiores ao débito exequendo" (e-STJ, fls. 1.291/1.292). Prosseguiu a Corte local, ademais, ser: "(..) escancarada a atitude de má-fé do executado ao imiscuir-se entre as pessoas jurídicas visando a inadimplência de sua obrigação. Além disso, interpôs ao longo da demanda, resistência injustificada ao andamento do processo, ingressando com três exceções de pré-executividade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Por tais razões, não há dúvidas sobre o acerto da r. decisão que condenou a agravante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé" (e-STJ, fls. 1.293/1.294). Incidem, por tudo isso, as disposições dos verbetes n. 83 e 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA