AREsp 2729446 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na vedação ao reexame do acervo probatório, conforme Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PALÁCIO SAN MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Executada: CIVILMONT CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, LC 118/2005, Art.185 Do CTN, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa LC 118/2005 Art.185 Do CTN Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

PALÁCIO SAN MARCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CIVILMONT CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência do art.185 do CTN (com redação da LC 118/2005) quanto à presunção de fraude à execução em alienações após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na vedação ao reexame do acervo probatório, conforme Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil