AREsp 2898156 - DECISAO

AREsp 2898156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o registro da penhora na matrícula do imóvel em 05/12/2002, anterior à alienação ocorrida em 2017, acarreta a presunção de má-fé do adquirente nos termos da Súmula 375 do STJ, de modo que a certidão prevista no art. 828 do CPC não é requisito para a configuração da fraude à execução nem para convalidar o registro da penhora.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: GILSON RIBEIRO DOS SANTOS; Exequente/embargado/recorrida: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: JOSE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Violação De Lei Federal)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Averbação No Registro De Imóveis, Súmula 375, Art. 828 Do CPC
Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Averbação No Registro De Imóveis Súmula 375 Art. 828 Do CPC

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Parties

GILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/embargante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/embargado/recorrida

JOSE CARDOSO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Violação De Lei Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da penhora na matrícula do imóvel é suficiente para caracterizar fraude à execução
  2. 2 Se é imprescindível a certidão prevista no art. 828 do CPC para viciar alienação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o registro da penhora na matrícula do imóvel em 05/12/2002, anterior à alienação ocorrida em 2017, acarreta a presunção de má-fé do adquirente nos termos da Súmula 375 do STJ, de modo que a certidão prevista no art. 828 do CPC não é requisito para a configuração da fraude à execução nem para convalidar o registro da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.