AREsp 2898215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão e correlação fático-probatória, a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de a alteração do julgado exigir reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: FRANCINE OREFICE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Fraude À Execução Súmula 284/stf Súmula 375/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente

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Parties

FRANCINE OREFICE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de violação de súmula
  2. 2 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão e correlação fático-probatória, a violação dos dispositivos legais indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de a alteração do julgado exigir reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial