REsp 2115683 - DECISAO

REsp 2115683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão à luz do art. 185 do CTN e concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia demonstração de bens suficientes à época da cessão; a pretensão de ver reformada essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: ADALBERTO VENERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ADALBERTO VENERONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN
  2. 2 Existência de prova de bens suficientes para garantia da execução fiscal
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão à luz do art. 185 do CTN e concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia demonstração de bens suficientes à época da cessão; a pretensão de ver reformada essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes repetitivos.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (na parte conhecida)
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC