REsp 2150636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 26): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CONSULTA À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (MÓDULO CEP) - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DE MEIOS USUAIS - FEITO EXECUTIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 ANOS - MEDIDA PLEITEADA QUE SE REVELA PERTINENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO . CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 46/49). Em suas razões (fls. 52/61), a parte recorrente aponta violação dos arts. 391 do CC e 792, IV, do CPC, ao argumento de que todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obrigações, defendendo assim a utilidade para o credor na pesquisa por meio do sistema Censec em período anterior ao ajuizamento da ação. Contrarrazões não apresentadas. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O acórdão estabeleceu o marco inicial da pesquisa ao sistema Censec adotando, para tanto, a seguinte fundamentação (fl. 47): Cumpre destacar que, não obstante os argumentos do Embargante a respeito da responsabilidade patrimonial, o ajuizamento da ação se mostra como o termo inicial adequado para realização da referida pesquisa, consoante entendimento jurisprudencial, em especial porque seria a partir desse marco quando se poderia visualizar eventual fraude de execução (cf. art. 792, inc. IV, CPC). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, com fundamento no art. 391 do CC, que há interesse na pesquisa de bens não apenas após o ajuizamento da ação, mas sim a partir da constituição do débito, o que faz adotando a seguinte fundamentação (fl. 59): Assim, sob o aspecto da utilidade, mostra-se superada a conclusão do acórdão, o que se faz a título argumentativo e ressaltando-se que não apenas o art. 792, IV, do CPC/2015 é aplicável para sujeição de bem ou direito ao processo executivo, mas também as regras de direito material, tal como invocado pelo Exequente, com amparo no art. 391 do Código Civil. Se bens ou direitos do devedor foram dispostos para aquisição ou disposição, em momento posterior à dívida, tais aspectos são tão relevantes à execução, como aqueles posteriores ao ajuizamento. Ademais, a leitura do art. 792, IV, do CPC/2015 traz a afirmação do sistema legal, de que a alienação de bem ou direito na pendência de processo judicial caracteriza fraude à execução, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM MOMENTO ANTERIOR, o que, logicamente, segue a dinâmica de outros ônus probatórios. Assim, tem-se que ao delimitar o período de busca junto ao CENSEC, apenas para atos posteriores ao ajuizamento da ação, o r. acórdão violou o art. 391 do Código Civil, que dispõe sobre todos os bens do devedor, e, cronologicamente, entendeu que são sujeitos à execução os bens do Executado e aqueles que dispôs no curso da existência da ação, EXCLUINDO EVENTUAIS BENS ANTERIORES, em afronta ao art. 391 do Código Civil, que não dispõe de forma parcial ou delimitada sobre a sujeição patrimonial, mas sim total. Verifica-se que a tese desenvolvida pelo recorrente no recurso especial, relativa à violação aos arts. 391 do CC e 792, IV, do CPC pela existência de interesse e utilidade ao credor na pesquisa de bens anteriores ao ajuizamento da ação, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte, então, alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. EMENTA