AREsp 2468499 - DECISAO

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Dada a literalidade do art. 792, § 1º do CPC, a fraude à execução produz ineficácia somente em relação ao exequente (natureza inter partes), de modo que o simples cancelamento do registro da dação em pagamento, quando decorrente de reconhecimento da fraude, não tem, por si só, eficácia erga omnes; por isso...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS MARINS ROCHA; Agravante/recorrente: SUSANA APARECIDA NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.505 do 2º CRI de Bauru.
Legal Topics
Fraude À Execução, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Penhora, Registro Imobiliário, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Fraude À Execução Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Penhora Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CARLOS MARINS ROCHA

Agravante/recorrente

SUSANA APARECIDA NUNES ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos do reconhecimento de fraude à execução produzem efeitos erga omnes ou apenas inter partes
  2. 2 Se o cancelamento do registro da dação em pagamento é suficiente para sujeitar o imóvel à penhora
  3. 3 Omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Dada a literalidade do art. 792, § 1º do CPC, a fraude à execução produz ineficácia somente em relação ao exequente (natureza inter partes), de modo que o simples cancelamento do registro da dação em pagamento, quando decorrente de reconhecimento da fraude, não tem, por si só, eficácia erga omnes; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.505 do 2º CRI de Bauru.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.505 do 2º CRI de Bauru.

Orders

  • Afastar a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.505 do 2º CRI de Bauru
  • Publique-se