AREsp 3002668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgado No Stj)

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, 133, 134, §1º e §4º, 135, 137 e 10 do CPC e aos arts. 5, LIV e LV da CF
2. 2 se a inclusão de terceiros e a constrição de seus bens exigem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 possibilidade de penhora de valores recebidos por terceiros em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a manutenção da decisão que reconheceu a fraude na alienação do imóvel e porque o agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF), bem como não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC; instaurou-se, assim, a impossibilidade de admitir o recurso especial na extensão não conhecida, e manteve-se a decisão que autorizou a constrição de valores dos terceiros por indicativos de fraude à execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo
• Conheço parcialmente do recurso especial