REsp 2202331 - DECISAO

REsp 2202331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a fraude à execução em razão da alienação do imóvel após a penhora já conhecida pela executada, da ausência de comprovação da solvência alegada e dos indícios de conluio e de restrições ao imóvel que fragilizam sua valoração, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; decisões aplicaram ainda a Súmula 375/STJ e ensejaram a manutenção da declaração de ineficácia da alienação, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NERI MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Fraude À Execução Penhora Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 375/stj

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Parties

CONSTRUTORA NERI MARTINS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução pela alienação de bem penhorado
  2. 2 Comprovação de solvência do devedor como obstáculo à configuração de fraude
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a fraude à execução em razão da alienação do imóvel após a penhora já conhecida pela executada, da ausência de comprovação da solvência alegada e dos indícios de conluio e de restrições ao imóvel que fragilizam sua valoração, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; decisões aplicaram ainda a Súmula 375/STJ e ensejaram a manutenção da declaração de ineficácia da alienação, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se