AREsp 2674027 - DECISAO

AREsp 2674027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da fraude à execução não restou demonstrado (ausência de averbação de penhora e de prova de má-fé do adquirente) e o recurso exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC, e faltou impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.; Agravante: MURILO DE MENEZES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Penhora, Má Fé Do Adquirente, Simulação (art. 167, §1º, Cc), Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Averbação De Penhora Má Fé Do Adquirente Simulação (art. 167, §1º, Cc) Súmula 375/stj +4 more

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Parties

BOM JESUS SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Agravante

MURILO DE MENEZES ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução e seus requisitos (averbação da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente)
  2. 2 Configuração de simulação e necessidade de ação própria com dilação probatória (art. 167, §1º, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da fraude à execução não restou demonstrado (ausência de averbação de penhora e de prova de má-fé do adquirente) e o recurso exigiria o reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC, e faltou impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.