AREsp 3026276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 243 e Súmula 375) ao reconhecer fraude à execução por má-fé do adquirente com base no conjunto probatório (ausência de contrato formal, falta de diligência e ausência de registro na matrícula); as questões relativas à fé pública notarial e ao patrimônio de afetação não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e qualquer modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MACHADO LIMA; Alienante (executada): CONSTRUTORA MONTEIRO MACHADO LTDA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé Vs. Prova De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do STJ (tema 243, Súmula 375), Efeitos Da Escritura Pública, Patrimônio De Afetação, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Direito Imobiliário Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Vs. Prova De Má Fé Prequestionamento Súmulas E Temas Do STJ (tema 243, Súmula 375) +3 more

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Parties

FERNANDO MACHADO LIMA

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA MONTEIRO MACHADO LTDA

Alienante (executada)

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução e requisitos (registro da penhora ou prova de má-fé)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais invocados (Lei 8.935/1994; arts.31-A e 31-B da Lei 4.591/1964)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 243 e Súmula 375) ao reconhecer fraude à execução por má-fé do adquirente com base no conjunto probatório (ausência de contrato formal, falta de diligência e ausência de registro na matrícula); as questões relativas à fé pública notarial e ao patrimônio de afetação não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e qualquer modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.