AREsp 2922006 - DECISAO

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Porquanto a restrição lançada via RENAJUD foi registrada no cadastro do veículo (RENAVAM) em caráter público e impedia transferência, licenciamento e circulação, tem eficácia equivalente ao registro da penhora para fins do art. 792, IV, do CPC; assim, a alienação do veículo posterior à restrição configura fraude à execução e torna ineficazes os embargos de terceiro, devendo ser restabelecida a restrição judicial sobre o veículo.

Parties
Agravante: DIRCEIA HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos de terceiro, restabelecendo-se a restrição judicial sobre o veículo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, RENAJUD, Penhora, Publicidade Registral
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro RENAJUD Penhora Publicidade Registral

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Parties

DIRCEIA HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio judicial lançado via sistema RENAJUD possui efeitos equivalentes ao registro da penhora para fins do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ no caso de anotação pública de constrição posterior à alienação

Ratio Decidendi

Porquanto a restrição lançada via RENAJUD foi registrada no cadastro do veículo (RENAVAM) em caráter público e impedia transferência, licenciamento e circulação, tem eficácia equivalente ao registro da penhora para fins do art. 792, IV, do CPC; assim, a alienação do veículo posterior à restrição configura fraude à execução e torna ineficazes os embargos de terceiro, devendo ser restabelecida a restrição judicial sobre o veículo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos de terceiro, restabelecendo-se a restrição judicial sobre o veículo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido