REsp 2120800 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na tese do Tema 660 do STF e impondo a incidência do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sobre fraude à execução (art. 792 do CPC) e a não exigência de averbação da penhora como elemento integrativo para caracterização da fraude, o que atraiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravado: José Rodrigues Pinto; Agravante: José Arivaldo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 83/stj, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

José Rodrigues Pinto

Agravado

José Arivaldo Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de afronta ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada, dependente da análise de normas infraconstitucionais, atrai o Tema 660 do STF e impede o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Se a fraude à execução pode ser reconhecida apesar da existência de sentenças homologatórias de dação em pagamento proferidas em processos distintos e sem averbação da penhora
  3. 3 Qual o efeito da ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária sobre a caracterização da fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de afronta a princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na tese do Tema 660 do STF e impondo a incidência do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ sobre fraude à execução (art. 792 do CPC) e a não exigência de averbação da penhora como elemento integrativo para caracterização da fraude, o que atraiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.