AREsp 3080288 - DECISAO

AREsp 3080288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, verificando-se elementos fáticos (alienação após ajuizamento, citação, penhora e avaliação; alienação a descendente; preço muito abaixo da avaliação) aptos a evidenciar má-fé, e a ausência de averbação da penhora não foi suficiente para afastar a conclusão de fraude no contexto probatório apresentado.

Parties
Agravante: J DAMASIO DE OLIVEIRA NETO LIMITADA; Agravante: JOAO DAMASIO DE OLIVEIRA NETO; Agravante: MARIA DA GLORIA E SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Penhora, Alienação a Descendente, Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Averbação De Penhora Alienação a Descendente Recurso Especial Súmula 375/stj Súmula 7/stj

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Parties

J DAMASIO DE OLIVEIRA NETO LIMITADA

Agravante

JOAO DAMASIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

MARIA DA GLORIA E SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel a descendente por valor inferior ao de mercado e ocorrida no curso da execução configura fraude à execução sem averbação prévia da penhora
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ e necessidade de averbação ou prova de má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, verificando-se elementos fáticos (alienação após ajuizamento, citação, penhora e avaliação; alienação a descendente; preço muito abaixo da avaliação) aptos a evidenciar má-fé, e a ausência de averbação da penhora não foi suficiente para afastar a conclusão de fraude no contexto probatório apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.