AREsp 3044602 - DECISAO

AREsp 3044602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas são, em grande medida, de cunho constitucional e/ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento na origem quanto ao vício alegado; aplicou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente/agravante: L1X COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

L1X COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários ao embargante por alegada causa na propositura da ação (princípio da causalidade e art.85, §10 do CPC/2015)
  2. 2 Imputação de fraude à execução ao terceiro adquirente sem decisão transitada em julgado e sem contraditório (art.792, §4º do CPC/2015 e princípios do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas são, em grande medida, de cunho constitucional e/ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausência de prequestionamento na origem quanto ao vício alegado; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.