AREsp 3054135 - DECISAO

AREsp 3054135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias controvertidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento pela alínea 'c'; ademais o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, reconhecendo fraude à execução com base na identidade do bem e na ausência de cautelas dos adquirentes.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO ASSUNÇÃO PEIXOTO NEVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 375/tema 243/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 375/tema 243/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO ASSUNÇÃO PEIXOTO NEVES E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 792, especialmente § 2º e inciso IV, do CPC, e configuração de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias controvertidas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e os recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento pela alínea 'c'; ademais o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, reconhecendo fraude à execução com base na identidade do bem e na ausência de cautelas dos adquirentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.