AREsp 3051279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de questões fático-probatórias e valoração de prova (data das aquisições, existência de pagamentos e registros), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos honorários, o Tribunal de origem enfrentou a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que houve resistência do embargado, justificando a manutenção da sucumbência em seu favor, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA; Embargante/apelado: Danylo Bruchmam Martins; Embargante/apelado: João Carlos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Danylo Bruchmam Martins

Embargante/apelado

João Carlos Martins

Embargante/apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  2. 2 Existência de fraude à execução (art. 792 do CPC) em razão de ausência de registro anterior à citação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de questões fático-probatórias e valoração de prova (data das aquisições, existência de pagamentos e registros), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto aos honorários, o Tribunal de origem enfrentou a aplicação do princípio da causalidade e concluiu que houve resistência do embargado, justificando a manutenção da sucumbência em seu favor, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).