AREsp 3065006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, declarou-se preclusa a matéria relativa ao seguimento negado por aplicação do Tema Repetitivo nº 243 por ausência de agravo interno simultâneo, e não conheceu-se do recurso especial por inexistir demonstração de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; ademais, para caracterizar fraude à execução exige-se citação válida e registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, ônus do exequente, nos termos do Tema 243 e da Súmula 375; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 375, Tema Repetitivo 243
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Ônus Da Prova Súmula 375 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para caracterização de fraude à execução (citação válida; registro da penhora do bem ou prova de má-fé do terceiro adquirente)
  3. 3 ônus da prova da má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se preclusa a matéria relativa ao seguimento negado por aplicação do Tema Repetitivo nº 243 por ausência de agravo interno simultâneo, e não conheceu-se do recurso especial por inexistir demonstração de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; ademais, para caracterizar fraude à execução exige-se citação válida e registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, ônus do exequente, nos termos do Tema 243 e da Súmula 375; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial