REsp 2129794 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento fático-jurídico suficiente e não houve prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente em grau que autorizasse a revisão nesta Corte; ademais, questões que demandam reexame de prova são...

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Parties
Recorrente: FM NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Falência E Recuperação De Empresas Fraude À Execução Competência Jurisdicional Litigância De Má Fé Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FM NEGÓCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução fiscal para reconhecer ineficácia de cessão de créditos por fraude à execução após decretação de falência
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 fundamentação judicial e possibilidade de embargo de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento fático-jurídico suficiente e não houve prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente em grau que autorizasse a revisão nesta Corte; ademais, questões que demandam reexame de prova são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e não é cabível a discussão de violação a enunciado sumular em recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial