AREsp 3019436 - DECISAO

AREsp 3019436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de prequestionamento sobre o art. 792, §4º, do CPC e sobre a tese de nulidade por falta de intimação do terceiro, na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na inadequação da alegação de violação de súmula como fundamento de recurso especial, não se conheceu do recurso especial impugnado.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante/executada: ANDREIA DE SOUZA DIAS; Coproprietário: JAIR DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (proc. Originário: Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Súmula 375/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ANDREIA DE SOUZA DIAS

Agravante/executada

JAIR DE LIMA FERNANDES

Coproprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (proc. Originário: Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula versus lei federal para cabimento de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 792, §4º, do CPC
  3. 3 necessidade de prova da má-fé do terceiro adquirente na ausência de registro de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de prequestionamento sobre o art. 792, §4º, do CPC e sobre a tese de nulidade por falta de intimação do terceiro, na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na inadequação da alegação de violação de súmula como fundamento de recurso especial, não se conheceu do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.