REsp 2262523 - DECISAO

REsp 2262523 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou a orientação dominante do STJ de que, após a alteração promovida pela LC 118/2005, a alienação de bens pelo sujeito passivo feita após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, sendo desnecessária a prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a fraude à execução e manter a constrição sobre o bem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Embargantes adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer configurada a fraude à execução e manter a penhora sobre o bem.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação Sucessiva, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação Sucessiva Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargantes adquirentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação sucessiva de imóvel, anterior ao registro da penhora e sem indícios de má-fé, configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Se os embargantes adquirentes fazem jus ao levantamento da penhora por ausência de má-fé e inexistência de gravame à época da aquisição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou a orientação dominante do STJ de que, após a alteração promovida pela LC 118/2005, a alienação de bens pelo sujeito passivo feita após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, sendo desnecessária a prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a fraude à execução e manter a constrição sobre o bem.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer configurada a fraude à execução e manter a penhora sobre o bem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer configurada a fraude à execução e manter a penhora sobre o bem
  • Publique-se e intime-se