TutCautAnt 1411 - DECISAO
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de periculum in mora, pois os requerentes não demonstraram risco concreto e iminente de perecimento do bem (limitaram-se a alegar possibilidade abstrata de leilão), sendo desnecessário analisar o fumus boni iuris quando falta um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.
- Parties
- Requerente: MARCIO PORTO ADRI; Requerente: RENATA PORTO ADRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória
- Outcome
- Indefiro o pedido de tutela provisória.
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Bem De Família, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO PORTO ADRI
Requerente
RENATA PORTO ADRI
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória
Legal Issues
- 1 fumus boni iuris (probabilidade do direito)
- 2 periculum in mora (risco de dano)
- 3 fraude à execução
Ratio Decidendi
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de periculum in mora, pois os requerentes não demonstraram risco concreto e iminente de perecimento do bem (limitaram-se a alegar possibilidade abstrata de leilão), sendo desnecessário analisar o fumus boni iuris quando falta um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.
Court Disposition
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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