REsp 2260904 - DECISAO

REsp 2260904 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR) e da LC 118/2005, a alienação praticada pelo devedor após a inscrição do crédito em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta, e alienações sucessivas não afastam essa presunção, de modo que deve ser mantida a constrição sobre o bem; somente a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens suficientes) pode excluir a fraude.

Parties
Embargante: UELLINTON PAULINO DA SILVA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre o bem móvel.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação Sucessiva, Presunção De Fraude, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação Sucessiva Presunção De Fraude Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do CTN

Case Brief

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Parties

UELLINTON PAULINO DA SILVA

Embargante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem móvel realizada após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução
  2. 2 Se alienações sucessivas descaracterizam a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública
  3. 3 Se é necessário demonstrar má-fé do terceiro adquirente para reconhecer a fraude nas hipóteses da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR) e da LC 118/2005, a alienação praticada pelo devedor após a inscrição do crédito em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta, e alienações sucessivas não afastam essa presunção, de modo que deve ser mantida a constrição sobre o bem; somente a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens suficientes) pode excluir a fraude.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre o bem móvel.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre o bem móvel indicado pelo recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.