AREsp 3083283 - DECISAO

AREsp 3083283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as doações impugnadas ocorreram antes do ajuizamento da execução, de modo que não cabe reconhecer fraude à execução nos próprios autos, devendo eventual discussão sobre fraude contra credores ser promovida por ação pauliana; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática.

Parties
Recorrido: Daniel Richard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Fraude Contra Credores (ação Pauliana), Doação De Bem Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 792 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Fraude Contra Credores (ação Pauliana) Doação De Bem Imóvel Inadmissão De Recurso Especial Art. 792 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

Daniel Richard

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 792 do CPC à hipótese de doações realizadas antes do ajuizamento da execução
  3. 3 Se a via adequada para atos praticados antes do ajuizamento é a ação pauliana (fraude contra credores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as doações impugnadas ocorreram antes do ajuizamento da execução, de modo que não cabe reconhecer fraude à execução nos próprios autos, devendo eventual discussão sobre fraude contra credores ser promovida por ação pauliana; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.