REsp 2247346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Caracterização da fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN)
2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ e irrelevância da boa-fé do adquirente
3. 3 Inadequação dos embargos de terceiro para discutir excesso de penhora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e desenvolvida fundamentos autônomos suficientes do acórdão de apelação (reconhecimento da fraude pela alienação posterior à inscrição em dívida ativa, a inaplicabilidade da Súmula 375/STJ e a ausência de reserva de bens), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)