AREsp 3070084 - DECISAO

AREsp 3070084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, e o reconhecimento da fraude à execução foi lastreado no conjunto probatório (aquisição posterior ao trânsito em julgado, vínculo familiar, notórias dificuldades financeiras do devedor e quitação de dívidas pelo adquirente), caracterizando ciência e má-fé do terceiro, o que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que conheceu o recurso especial, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: LEANDRO CAMPESTRINI; Réu/executado: JOSÉ OSANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Averbação De Penhora, Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Averbação De Penhora Preclusão E Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO CAMPESTRINI

Agravante/embargante

JOSÉ OSANO DE SOUZA

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022, 489 e 1.013 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente (art. 373, II, CPC)
  3. 3 necessidade de averbação de penhora/registro para presunção de conhecimento do terceiro (art. 844 e Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, e o reconhecimento da fraude à execução foi lastreado no conjunto probatório (aquisição posterior ao trânsito em julgado, vínculo familiar, notórias dificuldades financeiras do devedor e quitação de dívidas pelo adquirente), caracterizando ciência e má-fé do terceiro, o que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que conheceu o recurso especial, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se