AREsp 2874757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo provas contundentes de fraude à execução nos termos exigidos pela jurisprudência (ausência de alienação posterior à citação do sócio redirecionado, ausência de comprovação de insolvência ou de conhecimento do adquirente), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vendedora/alienante: DJC - Construtora e Incorporadora Ltda.; Sócia/agravada: CARELLI PROPRIEDADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DJC - Construtora e Incorporadora Ltda.

Vendedora/alienante

CARELLI PROPRIEDADES

Sócia/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 792, § 3º do CPC quanto ao marco temporal para configuração de fraude à execução
  3. 3 caracterização de fraude à execução e seus requisitos (prova de insolvência, alienação posterior à citação e conhecimento do adquirente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo provas contundentes de fraude à execução nos termos exigidos pela jurisprudência (ausência de alienação posterior à citação do sócio redirecionado, ausência de comprovação de insolvência ou de conhecimento do adquirente), além de que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.