AREsp 2932415 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque admitir o recurso implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de fraude à execução, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de inexistência de fraude, por ausência de prova de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 375/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula N. 7/stj Súmula N. 375/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 configuração de fraude à execução diante da dispensa de certidões pelo adquirente
  3. 3 admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF e identidade de fundamentos com paradigmáticos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque admitir o recurso implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de fraude à execução, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de inexistência de fraude, por ausência de prova de insolvência do devedor ou de conluio do terceiro adquirente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.