AREsp 3041304 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Se, em recurso especial, é possível afastar o reconhecimento de fraude à execução, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e declarar cerceamento de defesa sem violar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (afastar reconhecimento de fraude à execução, reconhecer impenhorabilidade por bem de família e configurar cerceamento de defesa), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou objetivamente que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas, nem impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.