REsp 2148655 - ACORDAO

REsp 2148655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 290/STJ e da alteração do art. 185 do CTN promovida pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bem realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, não sendo afastada por alienações sucessivas ou pela alegada boa-fé do adquirente; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDO HARINGER MOREIRA; Agravante: ELIANE CAMPOS MOREIRA; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Alienação De Bens, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienações Sucessivas, Tema 290/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Alienação De Bens Inscrição Em Dívida Ativa Alienações Sucessivas Tema 290/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FERNANDO HARINGER MOREIRA

Agravante

ELIANE CAMPOS MOREIRA

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução para alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ
  3. 3 Efeito de alienações sucessivas e boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 290/STJ e da alteração do art. 185 do CTN promovida pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bem realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, não sendo afastada por alienações sucessivas ou pela alegada boa-fé do adquirente; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.