AREsp 3197524 - DECISAO

AREsp 3197524 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que, embora haja indícios de fraude do devedor, o exequente não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não havendo averbação da execução no registro competente (ANAC) que presumisse conhecimento do adquirente; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Executada: PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA; Terceiro Adquirente: LANDMARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Terceiro Adquirente: SERGIO CIZENANDO BOZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Averbação De Execução Em Registro Junto À ANAC, Art. 792, II, CPC, Art. 844 CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 375 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Averbação De Execução Em Registro Junto À ANAC Art. 792, Ii, CPC Art. 844 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

PELICANO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

Executada

LANDMARK ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Terceiro Adquirente

SERGIO CIZENANDO BOZONI

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de fraude à execução em alienação de aeronave
  2. 2 Comprovação da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito da ausência de averbação da execução no registro competente (ANAC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que, embora haja indícios de fraude do devedor, o exequente não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não havendo averbação da execução no registro competente (ANAC) que presumisse conhecimento do adquirente; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.