AREsp 3216689 - DECISAO

AREsp 3216689 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a rejeição da presunção de fraude com base na ausência de inscrição em dívida ativa de Jerônimo Correa Frazão à época da venda do imóvel, afastando a aplicação do art. 185 do CTN.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Jerônimo Correa Frazão; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Fraude Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Jerônimo Correa Frazão

Recorrido

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa dos incisos/parágrafos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN e marco temporal da presunção de fraude (inscrição em dívida ativa vs. citação)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a rejeição da presunção de fraude com base na ausência de inscrição em dívida ativa de Jerônimo Correa Frazão à época da venda do imóvel, afastando a aplicação do art. 185 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.