AREsp 3247004 - DECISAO

AREsp 3247004 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem enfrentado expressa e suficientemente a questão relativa ao parágrafo único do art. 185 do CTN e concluído que o embargante não comprovou a reserva patrimonial exigida para afastar a presunção de fraude, não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional; portanto, o agravo...

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Parties
Agravante/recorrente: NICKSON GOMES CAETANO DA SILVA; Exequente/embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Quanto À Alegação De Omissão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Ônus Da Prova Da Reserva Patrimonial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 185 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Ônus Da Prova Da Reserva Patrimonial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 185 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

NICKSON GOMES CAETANO DA SILVA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Quanto À Alegação De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa ao parágrafo único do art. 185 do CTN
  2. 2 Presunção de fraude à execução e ônus de demonstrar reserva patrimonial pelo executado/alienante e terceiro adquirente
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem enfrentado expressa e suficientemente a questão relativa ao parágrafo único do art. 185 do CTN e concluído que o embargante não comprovou a reserva patrimonial exigida para afastar a presunção de fraude, não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional; portanto, o agravo é parcialmente conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.