Rcl 51077 - DECISAO

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A reclamação não é o meio processual adequado para discutir, como sucedâneo recursal, a alegação de fraude à execução e a declaração de ineficácia de renúncia; sendo disponível o meio específico de defesa (embargos de terceiro, com prazo e dilação probatória), a reclamação foi inadmitida por inadequação da via, nos...

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Parties
Reclamante: Fabiane Amaral dos Santos; Exequente: Felipe Meneghello Machado; Coproprietária E Renunciante: Guiomar Lins da Silveira Beccon de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reclamação, Coisa Julgada, Hierarquia Jurisdicional, Nulidade De Arrematação, Renúncia De Direito Material
Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reclamação Coisa Julgada Hierarquia Jurisdicional Nulidade De Arrematação +1 more

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Parties

Fabiane Amaral dos Santos

Reclamante

Felipe Meneghello Machado

Exequente

Guiomar Lins da Silveira Beccon de Oliveira

Coproprietária E Renunciante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para combater decisão que declarou ineficácia de renúncia por suposta fraude à execução
  2. 2 Adequação dos embargos de terceiro como via própria para defesa de terceiro atingido por constrição
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do STJ (AREsp 2.824.180/RS) e decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio processual adequado para discutir, como sucedâneo recursal, a alegação de fraude à execução e a declaração de ineficácia de renúncia; sendo disponível o meio específico de defesa (embargos de terceiro, com prazo e dilação probatória), a reclamação foi inadmitida por inadequação da via, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, sendo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Não conhecer da reclamação (fund. art. 34, XVIII, Regimento Interno do STJ)
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória