AREsp 3167957 - DECISAO

AREsp 3167957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo específico a violação dos dispositivos alegados (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito da alegada fraude à execução, o acórdão recorrido assentou que não houve registro de penhora na matrícula nem prova de má-fé do adquirente, sendo tais pontos fáticos cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da fraude exige registro prévio ou má-fé (Súmula 375/STJ), e o Decreto n. 93.240/1986 não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO; Executada: DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante / Terceiro Adquirente: SANDRA CRISTINA CAMILLO; Credor Fiduciário: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Averbação De Penhora
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Averbação De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Executada

SANDRA CRISTINA CAMILLO

Embargante / Terceiro Adquirente

BANCO INTER S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação fiduciária do imóvel configura fraude à execução na ausência de averbação de penhora
  2. 2 Se a boa-fé do terceiro adquirente afasta a configuração da fraude à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação e fundamentação dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de modo específico a violação dos dispositivos alegados (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito da alegada fraude à execução, o acórdão recorrido assentou que não houve registro de penhora na matrícula nem prova de má-fé do adquirente, sendo tais pontos fáticos cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da fraude exige registro prévio ou má-fé (Súmula 375/STJ), e o Decreto n. 93.240/1986 não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.