AREsp 3190510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (preclusão temporal e perda do objeto pelo leilão já realizado) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: HUGO REINALDO BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; determino a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Fraude À Execução, Leilão/expropriação, Preclusão, Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fraude À Execução Leilão/expropriação Preclusão Perda Do Objeto Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

HUGO REINALDO BUENO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 nulidade dos atos expropriatórios por ausência de declaração judicial de fraude
  3. 3 ausência de intimação do terceiro proprietário antes da declaração de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (preclusão temporal e perda do objeto pelo leilão já realizado) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; determino a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.