AREsp 3191216 - DECISAO

AREsp 3191216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: reconhecida a fraude à execução, admite-se que a eficácia executiva autorize medidas para satisfazer o crédito (incluindo averbações ou comunicações registrais compatíveis com a ineficácia relativa perante a exequente), mas afasta-se a determinação de retificação do...

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Parties
Agravante/recorrente: Claudio Lopes Teixeira; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Fraude À Execução, Retificação Registral, Renúncia À Herança, Ineficácia Relativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Claudio Lopes Teixeira

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de fraude à execução autoriza a retificação do registro imobiliário para incluir o executado como coproprietário e recompor quinhão hereditário
  2. 2 Distinção entre ineficácia relativa do negócio jurídico perante o exequente e anulação material do ato que exigiria ação própria
  3. 3 Limites da retificação registral como meio de recomposição dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: reconhecida a fraude à execução, admite-se que a eficácia executiva autorize medidas para satisfazer o crédito (incluindo averbações ou comunicações registrais compatíveis com a ineficácia relativa perante a exequente), mas afasta-se a determinação de retificação do registro com efeito de anulação da renúncia e recomposição da titularidade, porquanto a retificação não é via adequada para modificar substancialmente a propriedade nem para produzir anulação material do ato que exige via própria.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a determinação de retificação registral com efeito de anulação da renúncia e recomposição de titularidade; preservar a possibilidade de adoção, no cumprimento de sentença, das medidas executivas compatíveis com a ineficácia relativa da renúncia perante a exequente