AREsp 3074470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fraude à execução dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de vício na alienação e o veículo consta em nome de terceiro, presumido de boa-fé, de modo que a restrição de circulação seria desproporcional e inócua.

Parties
Agravante: CLEUZA LUZIA PRESINATI; Terceiro Adquirente: Walter Campagnucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame De Prova, Restrição De Circulação De Veículo, Súmula 7/stj
Processual Civil Fraude À Execução Reexame De Prova Restrição De Circulação De Veículo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEUZA LUZIA PRESINATI

Agravante

Walter Campagnucci

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de apreensão de bem de propriedade de terceiros
  2. 2 comprovação de fraude à execução
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fraude à execução dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação de vício na alienação e o veículo consta em nome de terceiro, presumido de boa-fé, de modo que a restrição de circulação seria desproporcional e inócua.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.