REsp 1952880 - DECISAO

REsp 1952880 - DECISAO

Fixou-se que os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 foram preenchidos, razão pela qual deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial, remetendo a análise do mérito das questões relativas à legitimidade e à averbação ao recurso especial a ser processado.

Parties
Recorrente: A L ZAMPAGLI HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Executado Redirecionado: RENATO NOGUEIRA MENDES; Adquirente: ALESANDRA LARANJA ZAMPAGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (reautuação Como Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Posse
Tributário Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Embargos De Terceiro Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A L ZAMPAGLI HOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

RENATO NOGUEIRA MENDES

Executado Redirecionado

ALESANDRA LARANJA ZAMPAGLI

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal (reautuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para oposição de embargos de terceiro com promessa de compra e venda não averbada
  2. 2 Aplicação dos arts. 185 e 185-A do CTN na decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Fixou-se que os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 foram preenchidos, razão pela qual deu-se provimento ao agravo para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial, remetendo a análise do mérito das questões relativas à legitimidade e à averbação ao recurso especial a ser processado.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial
  • Publique-se