AREsp 1929014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou razões pertinentes aos fundamentos do acórdão recorrido que fundamentaram a negativa de seguimento ao recurso especial (conformidade com o Recurso Repetitivo - Tema 290) e não impugnou especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: Três Tentos Agroindustrial S.a.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489, II, Cpc/2015, Art. 195, Parágrafo Único, CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Boa Fé Do Terceiro Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Três Tentos Agroindustrial S.a.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto probatório
  3. 3 Ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou razões pertinentes aos fundamentos do acórdão recorrido que fundamentaram a negativa de seguimento ao recurso especial (conformidade com o Recurso Repetitivo - Tema 290) e não impugnou especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; aplica-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.