REsp 1573295 - DECISAO

REsp 1573295 - DECISAO

O STJ entendeu que as peculiaridades invocadas pelo tribunal de origem não configuravam distinção jurídica apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), de modo que o acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: José Agnaldo de Moraes; Executado: Rodrigo da Silveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão
Outcome
Conhecido o recurso especial e cassado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para decisão em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290).
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Recursos Repetitivos (tema 290), Adequação Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Recursos Repetitivos (tema 290) Adequação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

José Agnaldo de Moraes

Recorrido

Rodrigo da Silveira Maia

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 185 do CTN na redação dada pela LC nº 118/2005
  2. 2 incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais
  3. 3 se a peculiaridade apontada pelo tribunal de origem afasta o entendimento firmado no recurso repetitivo (Tema 290)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as peculiaridades invocadas pelo tribunal de origem não configuravam distinção jurídica apta a afastar a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), de modo que o acórdão recorrido foi cassado por error in procedendo e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o repetitivo.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e cassado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para decisão em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290).

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo