REsp 1909266 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas quanto à constatação de omissão relativa à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; no mérito processual, manteve-se o entendimento de que, em caso de alienação após a inscrição em dívida ativa na vigência da LC 118/2005, há presunção absoluta de fraude à execução fiscal, com irrelevância da boa-fé do terceiro, mas a questão fática sobre a natureza da alienação (alienação fiduciária e titularidade do domínio) deverá ser reexaminada pelo juízo de origem nos aclaratórios.

Parties
Embargante / Recorrente: Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa; Devedora / Executada (devedora Fiduciária): Mexbras Indústria Plástica Ltda; Credor Fiduciário: Banco Volkswagen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto à omissão apontada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção Jure Et De Jure, Art. 185 Do CTN, Penhora De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Fiscal Presunção Jure Et De Jure Art. 185 Do CTN Penhora De Bem Móvel Alienação Fiduciária Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa

Embargante / Recorrente

Mexbras Indústria Plástica Ltda

Devedora / Executada (devedora Fiduciária)

Banco Volkswagen S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão quanto a pontos suscitados)
  2. 2 configuração de fraude à execução fiscal por alienação após inscrição em dívida ativa (LC 118/2005 e art. 185 do CTN)
  3. 3 irrelevância da boa-fé do terceiro adquirente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos apenas quanto à constatação de omissão relativa à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; no mérito processual, manteve-se o entendimento de que, em caso de alienação após a inscrição em dívida ativa na vigência da LC 118/2005, há presunção absoluta de fraude à execução fiscal, com irrelevância da boa-fé do terceiro, mas a questão fática sobre a natureza da alienação (alienação fiduciária e titularidade do domínio) deverá ser reexaminada pelo juízo de origem nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto à omissão apontada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado para dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015