AREsp 2303614 - DECISAO

AREsp 2303614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou em mais de um fundamento suficiente (entre os quais o reconhecimento da presunção relativa de fraude e a constatação da boa-fé do adquirente) e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/adquirente: Claudenir Clemente Ferraresi; Executada/alienante: Construtora Garsa Ltda; Executado: Miguel Fujinami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção Legal De Fraude (art. 185 Ctn), Boa Fé Do Adquirente, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Embargos De Terceiro, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Presunção Legal De Fraude (art. 185 Ctn) Boa Fé Do Adquirente Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Claudenir Clemente Ferraresi

Embargante/adquirente

Construtora Garsa Ltda

Executada/alienante

Miguel Fujinami

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem após inscrição em dívida ativa configura, por si só, fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, independentemente da citação ou da boa-fé do adquirente
  2. 2 Se a presunção prevista no art. 185 do CTN é absoluta ou relativa e se admite prova em contrário
  3. 3 Se, no caso de alienação de bens integrantes da atividade comercial do devedor, há fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou em mais de um fundamento suficiente (entre os quais o reconhecimento da presunção relativa de fraude e a constatação da boa-fé do adquirente) e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.