REsp 2161903 - DECISAO

REsp 2161903 - DECISAO

Não conhecimento da alegação relativa ao art. 223 por ausência de prequestionamento; afastadas as omissões suscitadas porque o Tribunal a quo examinou a existência de bens e a ausência de gravame, reconhecendo fraude à execução em razão da alienação sem reserva de meios (aplicação do Tema 290/Tema 523), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FLAVIO SEVERINO DA SILVA; Recorrente: FERNANDA DE PAULA SILVA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção Absoluta (jure Et De Jure), Contagem De Prazo E Intempestividade (art. 223 E Art. 183 Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Redirecionamento Da Execução, Tema 290 Do STJ, Tema 523 (re 666.156/rj)
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fraude À Execução Fiscal Presunção Absoluta (jure Et De Jure) Contagem De Prazo E Intempestividade (art. 223 E Art. 183 Cpc) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Redirecionamento Da Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO SEVERINO DA SILVA

Recorrente

FERNANDA DE PAULA SILVA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 223 do CPC quanto à contagem de prazo após segunda intimação
  2. 2 alegada omissão quanto à inexistência de penhora ou gravame sobre o imóvel e existência de bens suficientes para saldar o débito
  3. 3 atribuição de natureza de fraude à execução pela alienação de bem após inscrição em dívida ativa sem reserva de meios

Ratio Decidendi

Não conhecimento da alegação relativa ao art. 223 por ausência de prequestionamento; afastadas as omissões suscitadas porque o Tribunal a quo examinou a existência de bens e a ausência de gravame, reconhecendo fraude à execução em razão da alienação sem reserva de meios (aplicação do Tema 290/Tema 523), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.