REsp 2137500 - ACORDAO

REsp 2137500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre suposta fraude na transmissão do imóvel está acobertada pela coisa julgada, não houve prequestionamento dos arts. 504 e 506 do CPC (incidindo analogicamente os enunciados 282 e 356 do STF), é vedado o reexame de premissas fáticas pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE JORGE DA SILVA; Agravante: MARCIO GRAVATIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE JORGE DA SILVA

Agravante

MARCIO GRAVATIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 fraude à execução fiscal
  2. 2 matéria acobertada pela coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 504 e 506 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre suposta fraude na transmissão do imóvel está acobertada pela coisa julgada, não houve prequestionamento dos arts. 504 e 506 do CPC (incidindo analogicamente os enunciados 282 e 356 do STF), é vedado o reexame de premissas fáticas pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno