AREsp 2755078 - DECISAO

AREsp 2755078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e da súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: DANIEL CITTON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL CITTON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não admissão do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ e da súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.