REsp 2190251 - DECISAO

REsp 2190251 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices suscitados quanto à inadmissibilidade, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, para possibilitar o exame do recurso especial em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Interpretação Do Art. 206 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Interpretação Do Art. 206 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões positivas com efeitos de negativa, equiparadas às certidões negativas pelo art. 206 do CTN, afasta a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Admissibilidade e processamento do agravo em recurso especial, inclusive conversão em recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices suscitados quanto à inadmissibilidade, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, para possibilitar o exame do recurso especial em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos